Termos de Uso e Política de Privacidade — Pix Lojista

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Resumo em linguagem simples

Este resumo ajuda a entender o contrato. Ele não substitui as cláusulas abaixo, que são as que valem.

1. O Pix Lojista não é um banco e não movimenta dinheiro. Ele lê a notificação que o aplicativo do seu banco mostra no seu celular e avisa na tela que um Pix parece ter chegado.
2. O aviso do aplicativo não é comprovante. A única confirmação válida de que você recebeu é o extrato do seu banco. Confira no banco antes de entregar mercadoria ou prestar o serviço.
3. O serviço é gratuito e depende de coisas que não controlamos: o seu banco enviar a notificação, o seu celular estar ligado, com bateria, com internet e com as permissões ativas.
4. Guardamos os seus dados de cadastro, os registros das suas cobranças e o texto das notificações bancárias lidas no aparelho autorizado. Usamos isso para prestar o serviço, para melhorá-lo e para segurança.
5. Receber ofertas do Pix Lojista é opcional. A opção começa desmarcada no cadastro e pode ser revogada pelo contato de privacidade. Não coletamos nesta versão autorização para marketing de parceiros, compartilhamento comercial ou perfil comercial.
6. Dados anonimizados, que não identificam você nem ninguém, podem ser usados por nós sem restrição, inclusive em estatísticas e novos produtos.

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Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade que deles faz parte ("Termos") regulam o acesso e o uso do aplicativo, do portal e das demais interfaces do Pix Lojista ("Serviço"), disponibilizados pelo Pix Lojista ("Empresa", "nós"), por meio dos sítios pixlojista.com.br e pixlojista.com.

Ao criar conta, instalar o aplicativo, parear um aparelho ou usar o Serviço de qualquer forma, você ("Lojista", "você") declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço.

1. Definições

Aparelho Hub: o aparelho Android autorizado pelo Lojista no qual está instalado e autenticado o aplicativo da instituição financeira e ao qual foi concedida a permissão de leitura de notificações.

Terminal: qualquer aparelho ou navegador pareado pelo Lojista para abrir cobranças e acompanhar seu estado.

Observação: cada notificação lida no Aparelho Hub, com seu texto integral e metadados.

Sinalização: a indicação exibida pelo Serviço, tal como "Aprovado", "Pago" ou "Recebido", de que uma Observação foi associada a uma cobrança aberta.

Operador: pessoa autorizada pelo Lojista a usar um Terminal.

2. O que o Serviço é e o que não é

2.1. O Serviço é uma ferramenta informativa de apoio à conferência de recebimentos. Ele gera códigos QR estáticos a partir da chave Pix informada pelo Lojista, lê notificações do aplicativo bancário no Aparelho Hub e, quando identifica uma Observação compatível com uma cobrança aberta, exibe uma Sinalização.

2.2. A Empresa não é instituição financeira, instituição de pagamento, participante do arranjo Pix, iniciadora de transação de pagamento, credenciadora, subcredenciadora, adquirente, subadquirente, correspondente bancário nem intermediária de pagamentos. A Empresa não recebe, não custodia, não movimenta, não transfere, não bloqueia e não tem acesso a recursos do Lojista ou de terceiros. Toda transação Pix é iniciada, autorizada e liquidada exclusivamente entre o pagador, a instituição do pagador e a instituição financeira do Lojista, sob a regulamentação do Banco Central do Brasil.

2.3. A Sinalização é uma inferência automática e não constitui confirmação bancária, comprovante de pagamento, extrato, quitação, garantia de crédito nem declaração de que os recursos estão disponíveis, são definitivos ou não serão devolvidos. A única fonte válida de confirmação de recebimento é o extrato ou o aplicativo da instituição financeira do Lojista.

2.4. O Serviço não interpreta, não valida e não certifica a legitimidade da transação, a identidade do pagador, a origem dos recursos ou a regularidade fiscal da operação do Lojista.

2.5. O Lojista reconhece que o funcionamento do Serviço depende de fatores fora do controle da Empresa, entre eles: a instituição financeira emitir a notificação; o conteúdo, o formato e o momento dessa notificação; o sistema operacional entregá-la ao aplicativo; o Aparelho Hub estar ligado, carregado, conectado e com as permissões ativas; a rede de dados estar disponível; e o comportamento de atualizações de sistema, de fabricantes e de aplicativos de terceiros.

3. Elegibilidade, conta e aparelhos

3.1. O Serviço destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade econômica no Brasil e que sejam titulares da chave Pix informada. É vedado o uso por menores de 18 anos.

3.2. A conta individual usa e-mail e senha. O telefone é um contato cadastral. A alteração da chave Pix exige a senha atual do proprietário; a autorização de Aparelho Hub exige sessão do proprietário e verificação de integridade do aplicativo e aparelho. Recuperação de senha e convites são enviados por e-mail.

3.3. O Lojista é o único responsável pela guarda do e-mail, dos links de recuperação, dos aparelhos pareados e das credenciais de acesso, e por definir e revogar o acesso de Operadores. Todo ato praticado a partir da conta, do Aparelho Hub ou de um Terminal do Lojista presume-se praticado por ele ou por ordem sua.

3.4. O Lojista responde integralmente pelos atos de seus Operadores, prepostos, empregados e prestadores.

4. Obrigações do Lojista

4.1. Dever de conferência. O Lojista obriga-se a confirmar todo recebimento diretamente no aplicativo ou no extrato de sua instituição financeira antes de entregar mercadoria, prestar serviço, liberar bem, dar baixa em cobrança, emitir documento fiscal ou tomar qualquer decisão econômica. O Lojista assume, de forma consciente e integral, o risco de decidir com base apenas na Sinalização.

4.2. Configuração e manutenção. Manter o aplicativo bancário instalado e autenticado no Aparelho Hub, as notificações do banco ativas, a permissão de leitura de notificações concedida, a otimização de bateria desativada para o aplicativo, o aparelho ligado e conectado, e realizar o teste de recebimento sempre que o Serviço solicitar.

4.3. Dados corretos. Informar chave Pix de sua titularidade e manter dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados. Cobranças geradas com chave incorreta, de terceiro ou desatualizada são de responsabilidade exclusiva do Lojista.

4.4. Cobranças de mesmo valor. O Lojista reconhece e aceita que, havendo mais de uma cobrança aberta com o mesmo valor, o Serviço atribuirá o recebimento à cobrança mais recente e marcará a anterior como não conciliada, conforme aviso exibido em destaque na tela e por ele confirmado antes da geração do código, e que a conferência final desses casos é sua responsabilidade.

4.5. Uso lícito. Não utilizar o Serviço para atividade ilícita, para receber valores de terceiros em nome próprio, para simular operações, para contornar regras da instituição financeira ou do Banco Central, nem para qualquer finalidade vedada por lei.

4.6. Relação com os seus clientes. O Lojista é o único responsável pela relação com seus clientes, pela informação prestada a eles, pela emissão de documentos fiscais e pelo cumprimento da legislação consumerista e tributária aplicável à sua atividade.

5. Disponibilidade, alterações e ausência de garantias

5.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Empresa não presta garantia de disponibilidade, continuidade, pontualidade, exatidão, integralidade, adequação a finalidade específica ou ausência de erros.

5.2. A Empresa não garante que toda notificação será lida, que toda leitura será correta, que a Sinalização corresponde a crédito efetivo, definitivo e não passível de devolução, nem que o Serviço funcionará com qualquer instituição financeira, versão de aplicativo bancário, aparelho, fabricante ou versão de sistema operacional específicos. A lista de instituições compatíveis é informativa e pode mudar a qualquer tempo, inclusive por alteração unilateral promovida pela própria instituição financeira.

5.3. O Serviço é gratuito. A Empresa pode, a qualquer tempo, modificar, atualizar, suspender, limitar, descontinuar ou encerrar o Serviço ou qualquer de suas funcionalidades, no todo ou em parte. Sempre que a descontinuação for definitiva e não decorrer de exigência legal, de determinação de autoridade ou de fato alheio à sua vontade, a Empresa envidará esforços razoáveis para comunicar o Lojista com antecedência mínima de 30 dias e disponibilizar a exportação do histórico.

5.4. A Empresa pode realizar manutenções programadas e emergenciais e pode aplicar limites técnicos de uso para preservar a estabilidade e a segurança da plataforma.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. A Empresa não responde por perdas ou danos, diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes, perda de receita, perda de mercadoria, perda de dados, danos morais ou reputacionais, decorrentes de: (a) Sinalização que não se confirme; (b) recebimento efetivo não sinalizado ou sinalizado com atraso; (c) recebimento atribuído a cobrança diversa; (d) devolução, estorno, bloqueio ou contestação de Pix, inclusive por meio do Mecanismo Especial de Devolução previsto na regulamentação do Banco Central; (e) falha, atraso, alteração unilateral, interrupção ou supressão de notificações pela instituição financeira; (f) falhas de aparelho, sistema operacional, aplicativo de terceiro, rede, energia ou conectividade; (g) uso da conta ou dos aparelhos do Lojista por terceiros, Operadores, prepostos ou empregados; (h) fraude praticada contra o Lojista por clientes, funcionários ou terceiros; (i) informações incorretas prestadas pelo Lojista; (j) caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

6.2. Descumprimento do dever de conferência. As hipóteses do item 6.1 aplicam-se com especial ênfase quando o dano decorrer, direta ou indiretamente, do descumprimento do dever de conferência previsto no item 4.1, que constitui obrigação essencial do Lojista e pressuposto do uso do Serviço.

6.3. Limite agregado. Sem prejuízo dos itens anteriores, e para qualquer hipótese em que venha a ser reconhecida responsabilidade da Empresa, a responsabilidade total e agregada da Empresa perante o Lojista, por todos os eventos ocorridos em um mesmo período de 12 meses, fica limitada ao maior entre: (i) o valor efetivamente pago pelo Lojista à Empresa pelo Serviço nesse período; e (ii) R$ 500,00 (quinhentos reais).

6.4. Ressalvas legais. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, notadamente a decorrente de dolo, de fraude, de violação de dados pessoais imputável à Empresa e, quando o Lojista for juridicamente equiparado a consumidor, a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nessas hipóteses, os itens 6.1 e 6.3 não se aplicam, permanecendo válidas todas as demais cláusulas destes Termos.

6.5. Contratos paritários. Quando o Lojista for pessoa jurídica que não se enquadre como consumidor, as partes declaram, para os fins do art. 421-A do Código Civil, que negociaram em condição de paridade e simetria e que as alocações de risco destes Termos são elemento determinante do equilíbrio econômico da contratação de um serviço gratuito.

7. Indenização

O Lojista obriga-se a indenizar e manter indenes a Empresa, seus sócios, administradores, empregados, prestadores e parceiros de qualquer reclamação, autuação, perda, despesa ou dano, inclusive custas e honorários advocatícios, decorrente de: (a) uso do Serviço em desacordo com estes Termos ou com a lei; (b) informação incorreta prestada pelo Lojista; (c) violação de direitos de terceiros; (d) reclamação de cliente, Operador, empregado ou preposto do Lojista relacionada a recebimento sinalizado ou não sinalizado; (e) tributos, obrigações acessórias e obrigações consumeristas próprias da atividade do Lojista.

8. Suspensão e encerramento

8.1. A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude ou de uso ilícito, risco à segurança da plataforma, determinação legal ou de autoridade, ou inatividade prolongada.

8.2. Sempre que a suspensão ou o encerramento não decorrer de determinação legal, de suspeita de ilícito ou de risco à segurança, a Empresa comunicará o motivo e permitirá a exportação do histórico.

8.3. O Lojista pode solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo, sem custo, pelo contato [email protected]. O encerramento automático pelo portal ou aplicativo ainda não está disponível.

8.4. O encerramento não afeta as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, incluindo as dos itens 6, 7, 9, 10 e 14.

9. Propriedade intelectual

9.1. O Serviço, seu código, marcas, nomes, layout, textos, telas, documentação, bases de dados e modelos pertencem à Empresa ou a seus licenciantes.

9.2. Estes Termos concedem ao Lojista licença pessoal, limitada, revogável, intransferível e não exclusiva de uso, para as finalidades aqui previstas. É vedado copiar, modificar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair bases de dados, revender, sublicenciar, ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização escrita da Empresa.

9.3. Retorno e sugestões. Sugestões, críticas e ideias enviadas pelo Lojista podem ser livremente utilizadas pela Empresa, sem confidencialidade, atribuição ou contrapartida.

10. Política de Privacidade

Esta Política integra estes Termos. A Empresa atua como controladora dos dados pessoais aqui descritos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10.1. Dados tratados

No cadastro: nome empresarial, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, e-mail, nome do responsável, chave Pix e, quando informados, ramo de atividade, faturamento estimado, número de funcionários, instituições financeiras utilizadas e informações sobre outros meios de recebimento.

No uso: dados dos aparelhos (modelo, sistema operacional, versão do aplicativo, identificadores, estado de conexão, estado de permissões e de bateria); registros de cobranças, versões de cobrança, conciliações e correções; registros de acesso à aplicação, incluindo endereço IP, data e hora, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet; e o conteúdo integral das Observações lidas no Aparelho Hub, incluindo valor, data, hora, nome do pagador, instituição e o texto da notificação.

Não são coletados senhas bancárias, credenciais de acesso a instituições financeiras, dados de cartão de pagamento nem o conteúdo de notificações de aplicativos que não sejam os aplicativos bancários indicados pelo Lojista.

10.2. Finalidades e bases legais

O tratamento é realizado para as seguintes finalidades específicas, com as bases legais indicadas:

(a) Execução do contrato (art. 7º, V, LGPD): criar e manter a conta; autenticar Lojista, Operadores e aparelhos; gerar códigos QR e cobranças; ler e interpretar Observações; conciliar Observações com cobranças; exibir e armazenar o histórico; disponibilizar exportações e relatórios; prestar suporte.

(b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD): guarda de registros de acesso à aplicação; atendimento a requisições de autoridades; obrigações fiscais e contábeis.

(c) Legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10, LGPD): desenvolver, testar, corrigir, medir e aperfeiçoar o Serviço, inclusive a precisão da leitura de notificações; criar, ajustar e validar regras de interpretação de texto por meio de sistemas automatizados e de modelos de inteligência artificial de terceiros; produzir estatísticas e análises internas de uso, desempenho e qualidade; prevenir fraude, abuso e uso indevido; garantir a segurança da informação; apurar e defender direitos em processos administrativos, arbitrais e judiciais. A Empresa mantém relatório de avaliação de impacto e teste de proporcionalidade à disposição da autoridade competente.

(d) Consentimento específico e destacado (art. 7º, I, e art. 8º, LGPD): comunicação por e-mail de ofertas de produtos e serviços da Empresa. A opção é separada da aceitação destes Termos, começa desmarcada e pode ser recusada sem prejuízo ao uso do Serviço. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo por solicitação ao encarregado, com efeito para tratamentos futuros. Nesta versão não são coletadas autorizações para ofertas de parceiros, compartilhamento comercial de dados ou elaboração de perfil comercial; eventual disponibilização dessas finalidades dependerá de opções próprias e de consentimento específico. O aceite destes Termos não concede nenhuma dessas autorizações.

10.3. Dados anonimizados e agregados

A Empresa pode anonimizar e agregar os dados tratados. Dados anonimizados, na forma do art. 12 da LGPD, não são considerados dados pessoais e podem ser utilizados, reproduzidos, combinados, publicados, licenciados e comercializados pela Empresa sem restrição de finalidade, de prazo ou de território, inclusive para produzir estatísticas de mercado, estudos setoriais, indicadores, novos produtos e treinamento de modelos próprios.

A Empresa compromete-se a aplicar técnicas razoáveis e a manter controles para que a reversão da anonimização não seja possível com esforços razoáveis, e a não tentar reidentificar dados anonimizados nem permitir que terceiros o façam.

10.4. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com: provedores de infraestrutura e hospedagem; Postmark, para envio de e-mails transacionais, inclusive cobranças solicitadas pelo Lojista, e recebimento de mensagens de suporte; Twilio, quando habilitado, para SMS de cobrança solicitado pelo Lojista; provedores de modelos de inteligência artificial por meio do OpenRouter, para interpretação do texto das Observações e criação/ajuste de modelos de mensagem a pedido do Lojista; provedores de análise, monitoramento e segurança; assessores jurídicos, contábeis e auditores; autoridades públicas, quando exigido por lei, regulamento, ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Compartilhamento com parceiros para fins comerciais não está habilitado nesta versão e dependerá das condições do item 10.2(d).

Sucessão empresarial. Em caso de fusão, cisão, incorporação, aquisição, reorganização societária ou alienação de ativos, os dados poderão ser transferidos à sucessora, que ficará vinculada a esta Política até eventual comunicação de alteração ao titular.

A Empresa exige de seus operadores a adoção de medidas de segurança compatíveis e a limitação do tratamento às finalidades contratadas.

10.5. Transferência internacional

Parte dos tratamentos ocorre em servidores e junto a fornecedores localizados fora do Brasil, notadamente os provedores de infraestrutura e de modelos de inteligência artificial. Essas transferências observam o art. 33 da LGPD e são amparadas em cláusulas contratuais padrão e em garantias contratuais específicas de confidencialidade, segurança, limitação de finalidade e não utilização dos dados para treinamento de modelos do fornecedor.

10.6. Dados de pagadores e de terceiros

O nome do pagador e demais informações constantes das Observações são dados pessoais de terceiros que não são partes destes Termos. Esses dados são tratados exclusivamente para a conciliação, a exibição do histórico ao Lojista, a prevenção a fraude e o aperfeiçoamento técnico da leitura de notificações, com fundamento no legítimo interesse da Empresa e do Lojista (art. 7º, IX, LGPD), e não são utilizados para marketing, para formação de perfil comercial de pagadores nem compartilhados com parceiros comerciais.

O Lojista declara que a coleta dessas informações decorre da relação comercial legítima com seus clientes e obriga-se a prestar a eles a informação exigida pela legislação aplicável à sua atividade.

10.7. Prazos de retenção

Encerrada a conta, os dados pessoais são eliminados ao fim dos prazos acima, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

10.8. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas.

Os pedidos são recebidos pelo encarregado, em [email protected], e atendidos em formato simplificado imediatamente ou, em declaração completa, no prazo de até 15 dias. O titular pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Pix Lojista — [email protected].

10.9. Segurança e incidentes

A Empresa adota medidas técnicas e administrativas de proteção compatíveis com a natureza dos dados, incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito, segregação de ambientes e registro de auditoria. Nenhum sistema é integralmente imune a falhas, e o Lojista reconhece que a transmissão de informações pela internet envolve riscos inerentes.

Havendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a Empresa comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD.

10.10. Ferramentas Pix públicas

A experiência da home e as páginas em /ferramentas são gratuitas e não exigem cadastro.

Registro de gerações. Ao gerar um QR Code ou Pix Copia e Cola na home, no gerador, no Copia e Cola ou em lote, o código completo é enviado ao Pix Lojista. Ele contém chave Pix, nome e cidade informados, valor quando preenchido, descrição e identificador quando presentes. Registramos também origem da ferramenta, identificador da geração e horário de recebimento. Esses registros ficam na administração restrita do Pix Lojista para análise de uso e aquisição de clientes. O aviso é apresentado antes dos campos. Não vinculamos automaticamente o registro a uma conta, a uma identidade verificada ou a um pagamento.

Contato. Uma chave Pix pode ser CPF, CNPJ, telefone ou e-mail e pode pertencer a terceiros. Gerar um código não autoriza mensagens comerciais nem comprova que esses contatos pertencem a quem utilizou a ferramenta. Esta versão não envia campanhas ou convites a partir desses registros.

O que permanece local. Campos incompletos que não geraram código, códigos enviados apenas ao leitor ou à calculadora de CRC, chaves usadas apenas no validador, imagem de logo e telefone de destino do compartilhamento não fazem parte dessa coleta. O CSV original é processado no navegador, mas os dados de suas linhas que compõem cada código gerado são transmitidos. A personalização visual não é enviada; o QR pode ser reproduzido a partir do código armazenado.

Endereço e armazenamento no aparelho. As ferramentas usam o fragmento # da URL para recuperar o formulário; esse fragmento não integra a requisição HTTP. O envio dos códigos gerados ocorre separadamente, por HTTPS. Histórico local e preferências visuais continuam no navegador. Uma fila local guarda códigos ainda não confirmados pelo servidor, para nova tentativa com o mesmo identificador. Após a confirmação, o item sai da fila. Falha de registro é informada e não impede o uso do QR. Apagar dados do navegador não apaga os registros já recebidos pelo Pix Lojista.

Conservação e direitos. Os registros são mantidos para consulta administrativa e análise da finalidade declarada, sem exclusão automática nesta versão. Solicitações de acesso, correção, oposição ou exclusão seguem [email protected]; informe a chave, a origem e um período aproximado para localização. O atendimento verifica legitimidade e titularidade antes de disponibilizar ou alterar dados. Não deduzimos titularidade apenas pela chave digitada. Cópias de segurança seguem as rotinas operacionais e não são usadas para aquisição.

Envio por aplicativos de terceiros. WhatsApp, SMS, e-mail e compartilhamento nativo abrem o aplicativo escolhido com a mensagem pronta. O envio ocorre nesse aplicativo; a Empresa não registra o destinatário nem comprova entrega por esse caminho.

Limites. Conferimos o formato da chave e a integridade do código; não verificamos existência, atividade ou titularidade da chave no banco. As ferramentas não confirmam recebimento. Confira o destinatário no aplicativo bancário antes de pagar.

Como conferir. Na aba de rede do navegador, o registro aparece em POST /v1/public/pix-generations. Essa chamada transmite os códigos gerados e não o estado completo do formulário.

10.12. Integrações e envio de cobranças

O Lojista pode criar e consultar suas vendas por API ou conector MCP, usando uma chave privada da loja. Se configurar um webhook, autoriza enviar os eventos de suas vendas ao endereço HTTPS que indicar. A integração usa as mesmas regras de identificação do recebimento; gerar QR, enviar mensagem ou receber resposta do provedor não comprova pagamento.

Para enviar uma cobrança por e-mail ou SMS, o Lojista informa o contato do cliente, nome opcional e confirma o envio. Guardamos destinatário, canal, horário, conteúdo preparado e resultado técnico no histórico da loja para operar o envio, evitar duplicação e atender a solicitações. Esses contatos não são inscritos em marketing. O Lojista deve fornecer contatos corretos e informar seus clientes sobre esse uso relacionado à venda. O cliente abre um link aleatório para visualizar somente sua cobrança, válido por até30 dias; o QR estático já copiado pode continuar sendo usado no banco mesmo após encerramento da página.

A geração opcional do modelo de e-mail envia à IA a descrição do negócio, o rascunho e os ajustes solicitados. Não inclua dados pessoais de clientes nessa descrição. O modelo só passa a ser usado após salvar; destinatário, valor, QR e dados de pagamento são preenchidos pelo Serviço a partir da venda. Esta função difere do compartilhamento nativo das ferramentas públicas descrito acima: aqui o envio ocorre pelo servidor e seu destinatário é registrado.

11. Comunicações

Comunicações da Empresa ao Lojista podem ser feitas por notificação no aplicativo, e-mail, SMS ou WhatsApp para os contatos cadastrados, que o Lojista obriga-se a manter atualizados. Comunicações do Lojista à Empresa devem ser dirigidas a [email protected].

12. Alterações destes Termos

12.1. A Empresa pode alterar estes Termos, publicando a nova versão no aplicativo e no portal, com indicação da versão e da data de vigência.

12.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias e exigirão novo aceite expresso, apresentado na primeira utilização após a vigência. Enquanto o novo aceite não for prestado, o uso das funcionalidades poderá ser restrito.

12.3. Alterações que apenas corrijam erro material, adequem o texto à lei ou beneficiem o Lojista podem entrar em vigor imediatamente.

12.4. A não aceitação da nova versão faculta ao Lojista encerrar a conta, sem ônus, com direito à exportação do histórico.

13. Disposições gerais

13.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia.

13.2. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas, devendo a cláusula atingida ser reduzida ao máximo permitido pela lei e interpretada de modo a preservar a intenção original das partes.

13.3. Estes Termos, com a Política de Privacidade e os avisos exibidos nas telas do Serviço, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

13.4. A Empresa pode ceder sua posição contratual em caso de reorganização societária ou alienação de ativos. O Lojista não pode ceder sua posição sem anuência escrita da Empresa.

13.5. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, de emprego, de representação, de mandato, de franquia ou de parceria entre as partes.

14. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. As partes envidarão esforços para resolver controvérsias de forma amigável, mediante comunicação prévia ao contato indicado no item 11, no prazo de 30 dias.

14.3. Fica eleito o foro do domicílio do Lojista para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos.

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Versão 1.2 — 14 de setembro de 2026. Acrescenta a seção10.12 sobre integrações, destinatários e modelos de cobrança; preserva o registro informado das gerações públicas da versão1.1. Ao aceitar expressamente estes Termos, o Lojista declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, ciente em especial do dever de conferência no banco (item 4.1), de que a Sinalização não é comprovante de pagamento (item 2.3) e das limitações de responsabilidade (item 6). A autorização opcional para ofertas próprias é prestada separadamente e não é condição para o uso do Serviço. Nenhuma autorização para parceiros ou perfil comercial é coletada nesta versão.